Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do portal unikasas.com, propriedade da Madeira Friends Enterprise. Ao utilizar o site, aceita estes termos.
1. O serviço
A Unikasas é um portal que agrega anúncios de imóveis na Ilha da Madeira e permite comparar, numa só ficha, as ofertas de diferentes agências para o mesmo imóvel ("um imóvel, um anúncio"). A Unikasas não é parte nos negócios de compra, venda ou arrendamento — limita-se a ligar interessados e agências.
2. Contas e autenticação
O acesso faz-se por link mágico enviado para o seu email. É responsável por manter a confidencialidade do acesso à sua conta e por toda a atividade nela realizada.
3. Publicação de anúncios (agências)
- Só pode publicar imóveis para os quais tenha mandato ou autorização do proprietário.
- A informação deve ser verdadeira, atual e não enganosa; as fotografias devem corresponder ao imóvel.
- Para evitar duplicados, cada imóvel é identificado pelo seu artigo matricial; várias agências podem associar-se ao mesmo imóvel.
- Reservamo-nos o direito de remover anúncios que violem estes termos ou a lei.
4. Verificação de imóveis
O selo "Verificado" indica que o artigo matricial declarado foi confirmado contra a Caderneta Predial submetida. A verificação não constitui garantia jurídica sobre a titularidade ou o estado do imóvel.
5. Contactos e leads
Ao enviar um pedido de informação ou de visita, autoriza a partilha dos seus dados de contacto com a agência responsável pelo anúncio, para que esta possa responder. O tratamento desses dados rege-se pela Política de Privacidade.
6. Limitação de responsabilidade
A Unikasas não garante a exatidão dos conteúdos publicados pelas agências nem a disponibilidade ininterrupta do serviço. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos decorrentes de negócios celebrados entre utilizadores e agências.
7. Propriedade intelectual
A marca, o design e o software da Unikasas estão protegidos. Os conteúdos dos anúncios pertencem às respetivas agências ou proprietários.
8. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os consumidores podem recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes na Madeira.
Este documento é um modelo inicial e deve ser revisto por aconselhamento jurídico antes do lançamento público.